AREsp 2574228 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e majorar honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: PARTE AUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Incompetência Do Juízo, Cláusula De Eleição De Foro, Contraditório E Ampla Defesa, Convênio Para Construção/reforma De Unidades Habitacionais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
PARTE AUTORA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, por aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e majorar honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido
- Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment