HC 830913 - ACORDAO

HC 830913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução determinou a remessa dos autos ao juízo competente tão logo a agravante foi transferida, afastando a alegação de nulidade por incompetência; a unificação das penas havia sido realizada pelo juízo competente à época e a matéria estava preclusa; e não foi demonstrado efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante / Impetrante: CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA; Juízo / Parte Contrária Mencionada: Juízo da Vara de Execução Penal da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Unificação De Penas, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Unificação De Penas Nulidade Processual Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA

Agravante / Impetrante

Juízo da Vara de Execução Penal da Capital

Juízo / Parte Contrária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Capital por suposta incompetência no período de 27/03/2023 a 03/05/2023
  2. 2 Se a remessa dos autos ao juízo competente afasta a alegação de nulidade
  3. 3 Se a unificação de penas realizada deve ser reapreciada ou está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução determinou a remessa dos autos ao juízo competente tão logo a agravante foi transferida, afastando a alegação de nulidade por incompetência; a unificação das penas havia sido realizada pelo juízo competente à época e a matéria estava preclusa; e não foi demonstrado efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus quanto à declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Capital