RHC 225371 - DECISAO

RHC 225371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser recurso ordinário interposto contra decisão terminativa, não cabível segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal, pois a unificação de penas e a regressão de regime foram admitidas com fundamento nos arts. 111 e 118 da LEP, respectivamente, e a corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: Vilson Gudas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Ausência De Intimação Do Advogado, Cerceamento De Defesa, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Decisão Terminativa De Não Conhecimento, Competência Na Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Incompetência Do Juízo Ausência De Intimação Do Advogado Cerceamento De Defesa Unificação De Penas +3 more

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Parties

Vilson Gudas

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do Juízo de Abaeté/MG
  2. 2 ausência de intimação da defesa constituída
  3. 3 unificação de penas sem contraditório e sem detração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser recurso ordinário interposto contra decisão terminativa, não cabível segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal, pois a unificação de penas e a regressão de regime foram admitidas com fundamento nos arts. 111 e 118 da LEP, respectivamente, e a corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.