AREsp 1849003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou fundamentação legal adequada, envolvendo questões cuja alteração demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro (Súmula 335/STF), inaplicabilidade do CDC à relação advogado-cliente, e a natureza líquida, certa e exigível do contrato de honorários, determinando ainda a majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Título Executivo Extrajudicial, Base De Cálculo Dos Honorários, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Incompetência Do Juízo Cláusula De Eleição De Foro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ
  2. 2 incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do CDC à relação advogado-cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou fundamentação legal adequada, envolvendo questões cuja alteração demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro (Súmula 335/STF), inaplicabilidade do CDC à relação advogado-cliente, e a natureza líquida, certa e exigível do contrato de honorários, determinando ainda a majoração em 20% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.