AREsp 2486766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava interpretação de norma estadual (art. 50 da Lei n. 6.956/2015), matéria de direito local vedada em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), e buscava, de forma transversal, a substituição da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Incompetência Do Juízo Cível, Norma De Direito Local (lei N. 6.956/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Leilão Extrajudicial (art. 63 Lei N. 4.591/1964), Retenção De Despesas Com Seguro E Taxa De Rateio, Juros De Mora (art. 405 CC E Tema 1002/stj)
Direito Processual Civil Direito Das Coisas Incompetência Do Juízo Cível Norma De Direito Local (lei N. 6.956/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 280/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de norma de direito local (art. 50 Lei n. 6.956/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição de culpa pelo desfazimento do contrato e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava interpretação de norma estadual (art. 50 da Lei n. 6.956/2015), matéria de direito local vedada em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), e buscava, de forma transversal, a substituição da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à culpa pelo desfazimento do contrato, o que configura reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não havia admissibilidade para rever as conclusões fáticas e suas consequências jurídicas.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.