REsp 1780001 - ACORDAO

REsp 1780001 - ACORDAO

Parties
Agravante: PBAGORA SERVIÇOS DE INTERNET E COMUNICAÇÕES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Incompetência Funcional, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Direito De Informação, Embargos De Declaração, Animus Narrandi
Civil Processual Civil Incompetência Funcional Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PBAGORA SERVIÇOS DE INTERNET E COMUNICAÇÕES LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento