AREsp 1917121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque a argumentação sobre violação do art. 66 da Lei n. 9.605/1998 não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão teria violado a lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SYDNEY AGUILERA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incompetência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Do Promotor Natural, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Incompetência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Juiz Natural Princípio Do Promotor Natural Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SYDNEY AGUILERA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça estadual vs. federal por crimes ambientais vinculados à supressão vegetal de bioma de interesse da União
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando se alega violação de norma constitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de demonstração clara da violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque a argumentação sobre violação do art. 66 da Lei n. 9.605/1998 não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão teria violado a lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se