AREsp 2569399 - DECISAO

AREsp 2569399 - DECISAO

O tribunal afastou a alegação de omissão por ser genérica (aplicando a Súmula 284/STF), concluiu que a cláusula de eleição de foro objeto do contrato vinculava apenas a transportadora e o agente de cargas e não a agravante, sendo portanto estranha às partes litigantes; admitir a pretensão exigiria reexame de provas...

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Parties
Agravante/recorrente: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incompetência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc), Contrato De Transporte Marítimo Internacional
Civil Processual Civil Incompetência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, I e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da cláusula de eleição de foro e incompetência da Justiça Brasileira (art. 25 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegação de omissão por ser genérica (aplicando a Súmula 284/STF), concluiu que a cláusula de eleição de foro objeto do contrato vinculava apenas a transportadora e o agente de cargas e não a agravante, sendo portanto estranha às partes litigantes; admitir a pretensão exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.