HC 802948 - DECISAO

HC 802948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A declaração de incompetência referia‑se exclusivamente à execução penal (local de cumprimento da pena), não afetando a competência para processar e julgar a ação penal originária; não se verificou nulidade nem violação aos princípios invocados, e o PEC foi remetido à vara competente de Frederico Westphalen/RS.

Parties
Paciente: SIMONE PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Para Execução Penal, Nulidade De Decisões Judiciais, Imparcialidade Do Juiz, Juiz Natural, Fundamentação Per Relationem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Para Execução Penal Nulidade De Decisões Judiciais Imparcialidade Do Juiz Juiz Natural +2 more

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Parties

SIMONE PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo quanto à execução penal versus competência para a ação penal originária
  3. 3 parcialidade e motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A declaração de incompetência referia‑se exclusivamente à execução penal (local de cumprimento da pena), não afetando a competência para processar e julgar a ação penal originária; não se verificou nulidade nem violação aos princípios invocados, e o PEC foi remetido à vara competente de Frederico Westphalen/RS.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.