HC 656360 - DECISAO

HC 656360 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se insurge contra ato de juízo de primeiro grau, autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências cabíveis.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIBANIO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus, Indulto (decreto 7.648/2011), Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Execuções Penais Direito Constitucional Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Indulto (decreto 7.648/2011) Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIBANIO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 concessão de indulto previsto no art. 1º, VI, do Decreto 7.648/2011
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se insurge contra ato de juízo de primeiro grau, autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, alínea c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.