AREsp 2942481 - DECISAO

AREsp 2942481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito nos limites dos fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); conhecer-se-á do agravo quanto à matéria não repetitiva e, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incompetência Por Valor Da Causa, Valor Da Causa Simbólico, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Nulidade Da Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência do juízo a quo em razão do valor da causa
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade da decisão com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito nos limites dos fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); conhecer-se-á do agravo quanto à matéria não repetitiva e, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.