REsp 1854892 - ACORDAO

REsp 1854892 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) e tendo em conta que as decisões de instância consignaram que parte das quantias indevidas destinavam-se à quitação de dívida de campanha, o STJ reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais e os comuns conexos sem reexaminar as provas (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulou apenas os atos decisórios praticados e determinou a remessa à Justiça Eleitoral competente, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo eleitoral; aplicou-se de pronto o precedente do STF por ausência de modulação de seus efeitos.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravante: SALIM TAUFIC SCHAHIN; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES; Agravante: JOÃO VACCARI NETO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Incompetência Ratione Materiae, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Modulação De Efeitos De Precedente, Art. 82 CPP E Súmula 235/stj (reunião De Processos), Ratificação De Atos Em Caso De Incompetência
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Incompetência Ratione Materiae Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Modulação De Efeitos De Precedente +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

SALIM TAUFIC SCHAHIN

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES

Agravante

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há crime eleitoral ou crime comum conexo que atrai a competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 Se o precedente do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF é aplicável imediatamente às causas pendentes e aos autos em exame
  3. 3 Se o reconhecimento de que valores indevidamente recebidos se destinavam a quitação de dívida de campanha pode ser feito pelo STJ sem reexame de prova (afastando Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) e tendo em conta que as decisões de instância consignaram que parte das quantias indevidas destinavam-se à quitação de dívida de campanha, o STJ reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais e os comuns conexos sem reexaminar as provas (afastando o óbice da Súmula 7/STJ), declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulou apenas os atos decisórios praticados e determinou a remessa à Justiça Eleitoral competente, ressalvada a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo eleitoral; aplicou-se de pronto o precedente do STF por ausência de modulação de seus efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Proclamação da incompetência da Justiça Federal para julgamento da ação penal
  • Anulação apenas dos atos decisórios praticados pela Justiça Federal