CC 180695 - DECISAO

CC 180695 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buritis - MG, por entender que a competência territorial para execução fiscal, embora definida pelo art. 46, § 5º do CPC/2015, é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a parte executada suscitar a exceção de incompetência, de modo que o juízo inicialmente escolhido pelo exequente permanece competente na ausência de tal exceção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DE FORMOSA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS - MG; Exequente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS - MG.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DE FORMOSA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS - MG

Suscitado

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para ajuizamento da execução fiscal (foro do domicílio do réu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buritis - MG, por entender que a competência territorial para execução fiscal, embora definida pelo art. 46, § 5º do CPC/2015, é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a parte executada suscitar a exceção de incompetência, de modo que o juízo inicialmente escolhido pelo exequente permanece competente na ausência de tal exceção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS - MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURITIS - MG.
  • Publique-se.