CC 183193 - DECISAO

CC 183193 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício; deve preservar-se o juízo natural (foro do domicílio do autor), de modo que o conflito foi conhecido para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Benevides-PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Perpetuação Da Jurisdição Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que visa resolver contrato de investimento
  2. 2 Se a incompetência territorial de natureza relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício; deve preservar-se o juízo natural (foro do domicílio do autor), de modo que o conflito foi conhecido para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Benevides-PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.