CC 202127 - DECISAO

CC 202127 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília porque a competência territorial é relativa e a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício; não tendo sido argüida a exceção de incompetência nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, o suscitado permanece competente.

Parties
Autora: Fernanda Mayumi Minasse; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Competência Territorial Direito Do Consumidor Incompetência Relativa Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Conflito Negativo De Competência

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Parties

Fernanda Mayumi Minasse

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente para processamento da ação (9ª Vara Cível de Curitiba ou 21ª Vara Cível de Brasília)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília porque a competência territorial é relativa e a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício; não tendo sido argüida a exceção de incompetência nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, o suscitado permanece competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.