CC 200504 - DECISAO

CC 200504 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa nas execuções fiscais, conforme Súmula 33/STJ e arts. 64 e 65 do CPC/2015, não podendo ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO; Exequente: IBAMA; Executada: Nova Itália Indústria e Comércio de Madeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Incompetência Relativa Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

IBAMA

Exequente

Nova Itália Indústria e Comércio de Madeira Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada perante Juízo diverso do domicílio do executado
  2. 2 Qual Juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa nas execuções fiscais, conforme Súmula 33/STJ e arts. 64 e 65 do CPC/2015, não podendo ser declarada de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.