CC 204261 - DECISAO

CC 204261 - DECISAO

A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser alegada em preliminar de contestação nos termos do art. 64 do CPC; por isso o conflito foi conhecido e, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Exequente: IBAMA; Executado: ELCINO LOPES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Alteração De Competência Pelo Autor, Opção De Foro Do Exequente, Declinação De Competência De Ofício
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Alteração De Competência Pelo Autor Opção De Foro Do Exequente Declinação De Competência De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

IBAMA

Exequente

ELCINO LOPES DE MIRANDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é relativa e pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC)
  3. 3 Se é possível alterar a competência por pedido do autor após o ajuizamento

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser alegada em preliminar de contestação nos termos do art. 64 do CPC; por isso o conflito foi conhecido e, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.