CC 203673 - DECISAO

CC 203673 - DECISAO

O relator concluiu que, à luz da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que permanece patente a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, sendo declarada sua competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RJ; Executada: FLÁVIA FLEURY SALEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Legal Topics
Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio Do Devedor, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Declinação De Competência Foro Do Domicílio Do Devedor Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RJ

Exequente

FLÁVIA FLEURY SALEK

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual é o juízo competente para a execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/RJ em desfavor de FLÁVIA FLEURY SALEK

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, à luz da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que permanece patente a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, sendo declarada sua competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Orders

  • Comunique-se o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA/DF e o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
  • Comuniquem-se os juízos em conflito.