CC 204718 - DECISAO

CC 204718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP, por entender que, em execução fiscal, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo Juízo originário, devendo prevalecer a indicação do domicílio constante na petição inicial/CDA, salvo prova nos autos anterior à citação em sentido diverso, em conformidade com a Súmula 33/STJ e os arts. 64 e 65 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Executada: Elizabeth Christa Maria Kruppel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Domicílio Do Executado, Princípio Da Assertividade, Súmula 33/stj, Arts. 46, 64 E 65 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Do Executado Princípio Da Assertividade Súmula 33/stj Arts. 46, 64 E 65 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

Exequente

Elizabeth Christa Maria Kruppel

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual é o domicílio do executado para fins de determinação da competência quando há endereços divergentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46, §5º do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP, por entender que, em execução fiscal, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo Juízo originário, devendo prevalecer a indicação do domicílio constante na petição inicial/CDA, salvo prova nos autos anterior à citação em sentido diverso, em conformidade com a Súmula 33/STJ e os arts. 64 e 65 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Intimem-se.