AREsp 885797 - ACORDAO

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Por se tratar de competência territorial relativa, cuja declaração de incompetência só pode ser suscitada por exceção do réu (Súmula 33/STJ), o Ministério Público, atuando como custos legis, não foi considerado legitimado a recorrer da decisão que declarou a competência do juízo suscitado, uma vez que não demonstrou prejuízo para a parte assistida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: A DA S FREIRE - ME; Réu: BANCO BMC S/A; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incompetência Relativa, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Custos Legis, Conflito Negativo De Competência, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Incompetência Relativa Competência Territorial Súmula 33/stj Legitimidade Do Ministério Público Custos Legis Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

A DA S FREIRE - ME

Autor

BANCO BMC S/A

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa?
  2. 2 Tem o Ministério Público, atuando como custos legis, legitimidade para recorrer de decisão que declarou a competência em razão da aplicação da Súmula 33/STJ sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 É necessária a demonstração de prejuízo para que o MP, como custos legis, possa arguir incompetência relativa?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja declaração de incompetência só pode ser suscitada por exceção do réu (Súmula 33/STJ), o Ministério Público, atuando como custos legis, não foi considerado legitimado a recorrer da decisão que declarou a competência do juízo suscitado, uma vez que não demonstrou prejuízo para a parte assistida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada nos seus termos.