CC 205300 - DECISAO

CC 205300 - DECISAO

Por se tratar de incompetência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a mudança posterior de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16a Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, o suscitado.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Foro De Domicílio, Mudança De Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro De Domicílio Mudança De Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16a Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
  2. 2 Qual o foro competente para ajuizamento da execução fiscal (foro do domicílio do réu).
  3. 3 Se a mudança de domicílio do executado após o ajuizamento desloca a competência territorial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a mudança posterior de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, o suscitado.
  • Publique-se.