CC 208416 - DECISAO

CC 208416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no entendimento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser suscitada pelo executado em preliminar de contestação, e que a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO/BA; Suscitado: Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia para julgamento da lide.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj Súmula 58/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO/BA

Exequente

Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Vitória/ES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Quem pode alegar a incompetência relativa em execução fiscal
  3. 3 Se a alteração posterior do domicílio do executado desloca a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no entendimento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser suscitada pelo executado em preliminar de contestação, e que a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.