CC 209967 - DECISAO

CC 209967 - DECISAO

A competência territorial para execução fiscal é relativa e se fixa no momento da propositura com base no domicílio do executado; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera essa competência, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitante: Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná; Exequente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Executado: integrante do polo passivo da demanda de execução fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para julgamento da lide.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Mudança Posterior De Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança Posterior De Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina - Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Exequente

integrante do polo passivo da demanda de execução fiscal

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em foro diverso do domicílio atual do executado
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência territorial
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

A competência territorial para execução fiscal é relativa e se fixa no momento da propositura com base no domicílio do executado; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera essa competência, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Registro - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.