CC 209482 - DECISAO

CC 209482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT porque a declaração de incompetência relativa foi realizada de ofício pelo juízo suscitado, o que é vedado pela Súmula 33/STJ, inexistindo exceção declinatória que tivesse sido oposta para provocar a redistribuição da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Declaração De Ofício, Exceção Declinatória Do Foro, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declaração De Ofício Exceção Declinatória Do Foro Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 fixação e modificação da competência territorial na execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT porque a declaração de incompetência relativa foi realizada de ofício pelo juízo suscitado, o que é vedado pela Súmula 33/STJ, inexistindo exceção declinatória que tivesse sido oposta para provocar a redistribuição da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.