CC 207342 - DECISAO

CC 207342 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução fiscal, porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e as previsões do CPC/2015, de modo que a escolha do foro pelo exequente fixa a competência salvo arguição específica pelo réu.

Parties
Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Executada: Nova Ariquemes Mineração Estanífera Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução fiscal.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Art. 46 §5º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Competência Territorial Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Exequente

Nova Ariquemes Mineração Estanífera Ltda

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução fiscal, porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e as previsões do CPC/2015, de modo que a escolha do foro pelo exequente fixa a competência salvo arguição específica pelo réu.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução fiscal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.