CC 215831 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de competência territorial de natureza relativa, a incompetência somente pode ser arguida pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito de Porto Alegre - RS).

Parties
Autor: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Réu: CLICK AR REFRIGERAÇÃO LTDA.; Réu: FABRICIO BE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Prorrogação Da Competência (art. 65 Cpc/2015), Súmula 33/stj
Ação Monitória Competência Territorial Processo Civil Incompetência Relativa Declinação De Ofício Prorrogação Da Competência (art. 65 Cpc/2015) Súmula 33/stj

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Autor

CLICK AR REFRIGERAÇÃO LTDA.

Réu

FABRICIO BE SOUZA REIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ação monitória
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação monitória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial de natureza relativa, a incompetência somente pode ser arguida pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito de Porto Alegre - RS).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito de Porto Alegre (RS) para processar e julgar a ação principal