CC 175805 - DECISAO

CC 175805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o juízo não pode declarar de ofício a sua incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e, com fundamento nesse entendimento e no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: Viação Itapemirim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Competência Do Domicílio Do Executado
Processual Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Conflito De Competência Súmula 33/stj Competência Do Domicílio Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Viação Itapemirim S.A.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o órgão julgador declarar de ofício a sua incompetência relativa em execução fiscal?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal proposta pela ANTT contra Viação Itapemirim S.A.?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o juízo não pode declarar de ofício a sua incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e, com fundamento nesse entendimento e no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para o processamento do feito.