CC 176949 - DECISAO

CC 176949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB, por entender que a competência territorial para execução fiscal é relativa, definida pelo foro do domicílio do réu, e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser suscitada por exceção de incompetência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB; Exequente: Conselho Federal de Medicina da Paraíba - CRM/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 58/stj, Exceção De Incompetência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 58/stj Exceção De Incompetência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Conselho Federal de Medicina da Paraíba - CRM/PB

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB, por entender que a competência territorial para execução fiscal é relativa, definida pelo foro do domicílio do réu, e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser suscitada por exceção de incompetência.

Court Disposition

Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.