CC 178520 - DECISAO

CC 178520 - DECISAO

Aplicando a súmula 33/STJ e o entendimento consolidado sobre execução fiscal, concluiu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; a competência territorial é, em regra, relativa e deve ser alegada pela parte executada, estando fixada pelo domicílio do executado na data do ajuizamento (súmula 58/STJ). Assim, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Art. 46, §5º, Cpc/2015, Art. 64 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Súmula 58/stj Art. 46, §5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente para execução fiscal (domicílio do executado)
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicando a súmula 33/STJ e o entendimento consolidado sobre execução fiscal, concluiu-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; a competência territorial é, em regra, relativa e deve ser alegada pela parte executada, estando fixada pelo domicílio do executado na data do ajuizamento (súmula 58/STJ). Assim, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Execuções Fiscais Federal do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.