CC 178918 - DECISAO

CC 178918 - DECISAO

Por tratar-se de competência territorial relativa, vinculada ao domicílio do réu, a incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e das normas do CPC; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE; Exequente: Conselho Federal de Enfermagem de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 58/stj, Conflito De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 58/stj Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE

Suscitado

Conselho Federal de Enfermagem de Pernambuco

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual o foro competente para a propositura da execução fiscal
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial relativa, vinculada ao domicílio do réu, a incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e das normas do CPC; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE.

Orders

  • Conhece-se do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru SJ/PE.
  • Publique-se. Intimem-se.