CC 177595 - DECISAO

CC 177595 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 33/STJ e precedentes desta Corte, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, sendo relativa a incompetência e não tendo havido exceção declinatória que a provoque, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8.ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Executado: Rodrigo Machado Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).
Legal Topics
Incompetência Relativa, Declaração De Ofício, Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declaração De Ofício Domicílio Do Executado Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8.ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba

Exequente

Rodrigo Machado Amaral

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência territorial relativa ser declarada de ofício em execução fiscal?
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução fiscal: o juízo a quem foi distribuído o feito ou o do domicílio do executado?

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 33/STJ e precedentes desta Corte, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, sendo relativa a incompetência e não tendo havido exceção declinatória que a provoque, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).
  • Publique-se.