CC 180651 - DECISAO

CC 180651 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, por entender-se que, na execução fiscal, a competência territorial é, via de regra, relativa e não pode ser modificada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, sendo que a mudança posterior de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Incompetência Relativa, Competência Territorial, Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Competência Territorial Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o foro competente para ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, por entender-se que, na execução fiscal, a competência territorial é, via de regra, relativa e não pode ser modificada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, sendo que a mudança posterior de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.