CC 204106 - DECISAO

CC 204106 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Subseção Judiciária da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, porquanto, nos termos da Súmula 33/STJ e das regras dos arts. 64 e §1º e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal proposta em juízo diverso do domicílio do executado sede de Vara Federal.

Parties
Primeiro Interessado: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Segundo Interessado: Abel Chaves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Subseção Judiciária da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG
Legal Topics
Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Domicílio Do Executado
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Domicílio Do Executado

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Parties

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais

Primeiro Interessado

Abel Chaves Junior

Segundo Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada em Juízo Federal diverso do domicílio do executado sede de Vara da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e das regras dos arts. 64 e §1º e 65 do CPC/2015 em conflito de competência entre juízes federais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Subseção Judiciária da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, porquanto, nos termos da Súmula 33/STJ e das regras dos arts. 64 e §1º e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal proposta em juízo diverso do domicílio do executado sede de Vara Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Subseção Judiciária da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Subseção Judiciária da 5ª Vara de Uberlândia - SJ/MG.