CC 208416 - DECISAO

CC 208416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no entendimento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser suscitada pelo...

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Parties
Exequente: Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO/BA; Suscitado: Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia para julgamento da lide.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj Súmula 58/stj Conflito Negativo De Competência

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Parties

Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO/BA

Exequente

Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Vitória/ES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em execução fiscal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Quem pode alegar a incompetência relativa em execução fiscal
  3. 3 Se a alteração posterior do domicílio do executado desloca a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no entendimento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser suscitada pelo executado em preliminar de contestação, e que a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Salvador - Seção Judiciária do Estado da Bahia para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.