CC 209775 - DECISAO

CC 209775 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT porque a matéria envolve competência territorial, que é relativa, e nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a competência permanece com o juízo a quem o feito foi distribuído até que a exceção declinatória seja suscitada em preliminar.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Executado: José Lofti Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Incompetência Relativa, Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Exequente

José Lofti Corrêa

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência territorial relativa?
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar execução de título extrajudicial quando há controvérsia sobre o domicílio do executado?
  3. 3 Regras sobre prorrogação da competência quando não suscitada preliminarmente

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT porque a matéria envolve competência territorial, que é relativa, e nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a competência permanece com o juízo a quem o feito foi distribuído até que a exceção declinatória seja suscitada em preliminar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT (suscitado).

Orders

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  • Comunique-se.