CC 221366 - DECISAO

CC 221366 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pois a redistribuição da competência foi iniciada pelo juízo de ofício e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Exequente: Conselho Regional de Economia 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais (suscitado).
Legal Topics
Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Tema 1.204 (re 1.327.576/rs), Exceção Declinatória Do Foro
Processo Civil Execução Fiscal Competência Incompetência Relativa Súmula 33/stj Tema 1.204 (re 1.327.576/rs) Exceção Declinatória Do Foro

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitado

Conselho Regional de Economia 1ª Região

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.204 do STF às execuções fiscais de conselhos profissionais
  3. 3 Competência do juízo da comarca do domicílio do executado

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pois a redistribuição da competência foi iniciada pelo juízo de ofício e, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 27ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
  • Publique-se.