REsp 1873543 - DECISAO

REsp 1873543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a várias alegações por ausencia de prequestionamento e por existência de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ), mas, diante da constatação de que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 98/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a penalidade.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Incompetência Territorial, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Efeito Erga Omnes De Decisões
Direito Civil Processual Civil Incompetência Territorial Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Ficto Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Efeito Erga Omnes De Decisões

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inviabilidade de conhecimento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto exige oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a várias alegações por ausencia de prequestionamento e por existência de fundamentos suficientes não impugnados no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ), mas, diante da constatação de que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 98/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.