HC 893966 - DECISAO

HC 893966 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a alegação de incompetência territorial é matéria de nulidade relativa que não foi suscitada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão nos termos do art. 108 do CPP; somado a isso, não se permite habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, e a questão do prazo (art. 316, § único, CPP) não se aplica a sentença já transitada em julgado; conhecer a matéria nesta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD LUCAS GOMES MIRANDA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Incompetência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Prisão Preventiva, Nulidade Relativa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Territorial Preclusão Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RICHARD LUCAS GOMES MIRANDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial
  2. 2 preclusão da arguição de incompetência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a alegação de incompetência territorial é matéria de nulidade relativa que não foi suscitada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão nos termos do art. 108 do CPP; somado a isso, não se permite habeas corpus substitutivo do recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, e a questão do prazo (art. 316, § único, CPP) não se aplica a sentença já transitada em julgado; conhecer a matéria nesta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração