HC 520107 - DECISAO

HC 520107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG para processar e julgar o processo n. 0024.18.016.172-1 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE SOUSA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Territorial, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Incompetência Territorial Juiz Natural Devido Processo Legal Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO DE SOUSA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG para processar e julgar o processo n. 0024.18.016.172-1
  2. 2 possível conexão probatória com processos em Sete Lagoas - MG
  3. 3 alegada violação do devido processo legal e do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG para processar e julgar o processo n. 0024.18.016.172-1 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.