HC 898789 - DECISAO

HC 898789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada em outro writ e por tramitação concomitante com recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus de ofício; ademais, as nulidades e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, assim como a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Territorial, Nulidades Em Plenário, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Incompetência Territorial Nulidades Em Plenário Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CARLOS LUIZ NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo processante (territorial)
  2. 2 nulidade por indeferimento de pedido de não formulação de perguntas ao réu
  3. 3 alegação de sentença contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada em outro writ e por tramitação concomitante com recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus de ofício; ademais, as nulidades e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, assim como a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.