AREsp 2198603 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a comarca de Itumbiara é competente em razão do domicílio de um dos réus e do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (arts. 46 e 53 do CPC/2015), que a leiloeira e o vendedor são legítimos para figurar no polo passivo em razão do dever de vigilância sobre as informações dos animais, e que alegadas omissões e a pretensão de modificação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a justificar a nulidade apontada e o agravo foi negado provimento.

Parties
Ré: Gabriella Franco Guimarães Pereira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo
Legal Topics
Incompetência Territorial, Ilegitimidade Passiva, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Semoventes, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Incompetência Territorial Ilegitimidade Passiva Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Semoventes Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gabriella Franco Guimarães Pereira Souza

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 competência territorial conforme art. 46 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva da leiloeira e do vendedor

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a comarca de Itumbiara é competente em razão do domicílio de um dos réus e do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (arts. 46 e 53 do CPC/2015), que a leiloeira e o vendedor são legítimos para figurar no polo passivo em razão do dever de vigilância sobre as informações dos animais, e que alegadas omissões e a pretensão de modificação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou contradição a justificar a nulidade apontada e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negau provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.