RHC 188024 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem não conheceu do habeas corpus (tornando inadequado o recurso ordinário) e porque não há flagrante ilegalidade: a alegação de incompetência territorial é de natureza relativa e foi suscitada tardiamente, após resposta à acusação e atos instrutórios, incorrendo em preclusão nos termos do art. 108 do CPP, com consequente prorrogação da competência da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR; além disso, o crime de extorsão é formal e se consuma no local da exigência, não no local de ciência da vítima.

Parties
Impetrante: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Incompetência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus, Extorsão, Competência Em Razão Do Lugar, Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Incompetência Territorial Preclusão Habeas Corpus Extorsão Competência Em Razão Do Lugar Nulidade Relativa

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Parties

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial
  2. 2 momento processual para arguição da incompetência relativa (art. 108 CPP)
  3. 3 local de consumação do crime de extorsão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem não conheceu do habeas corpus (tornando inadequado o recurso ordinário) e porque não há flagrante ilegalidade: a alegação de incompetência territorial é de natureza relativa e foi suscitada tardiamente, após resposta à acusação e atos instrutórios, incorrendo em preclusão nos termos do art. 108 do CPP, com consequente prorrogação da competência da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR; além disso, o crime de extorsão é formal e se consuma no local da exigência, não no local de ciência da vítima.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.