HC 949885 - DECISAO

HC 949885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência territorial não se mostra manifestamente evidenciada nos autos e demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado na via estreita do writ; exige-se prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ausente no caso.

Parties
Paciente: VALDEJAMERSON DE OLIVEIRA BARROS; Paciente: EDILSON DA SILVA PORTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Negada; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Incompetência Territorial, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Necessidade De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Territorial Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Necessidade De Prova Pré Constituída

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Parties

VALDEJAMERSON DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

EDILSON DA SILVA PORTERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Negada; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial relativa
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir matéria que exige dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência territorial não se mostra manifestamente evidenciada nos autos e demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado na via estreita do writ; exige-se prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ausente no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar negada
  • não conhecimento do habeas corpus