HC 845321 - DECISAO

HC 845321 - DECISAO

Havendo HC n. 963.553/MG impetrado pela mesma advogada em favor do mesmo paciente e com pedido idêntico de anulação da sentença por incompetência territorial, não se pode processar o presente habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conhece do pedido.

Parties
Impetrante: Dra. Tatiana da Silva Reis; Paciente: Rodrigo Piva Veronesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Territorial, Anulação De Sentença Condenatória, Pedido Idêntico/impetração Repetida
Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Territorial Anulação De Sentença Condenatória Pedido Idêntico/impetração Repetida

Case Brief

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Parties

Dra. Tatiana da Silva Reis

Impetrante

Rodrigo Piva Veronesi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de habeas corpus anterior (HC n. 963.553/MG) impetrado pela mesma advogada em favor do mesmo paciente com pedido idêntico
  2. 2 impossibilidade de processar writ duplicado
  3. 3 alegação de incompetência territorial como fundamento do pedido de anulação da sentença

Ratio Decidendi

Havendo HC n. 963.553/MG impetrado pela mesma advogada em favor do mesmo paciente e com pedido idêntico de anulação da sentença por incompetência territorial, não se pode processar o presente habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se