HC 972454 - DECISAO

HC 972454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a competência territorial para o tipo penal em exame é relativa e, no caso, não foi arguida por exceção no momento processual adequado (operou-se a preclusão), não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Incompetência Territorial, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Competência Territorial, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Incompetência Territorial Nulidade Processual Habeas Corpus Competência Territorial Preclusão Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LARISSA FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crime de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.155/2021 e do art. 70, §4º do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a competência territorial para o tipo penal em exame é relativa e, no caso, não foi arguida por exceção no momento processual adequado (operou-se a preclusão), não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.