HC 1000698 - ACORDAO

HC 1000698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incompetência territorial não foi arguida no momento processual oportuno, restando preclusa e tendo ocorrido a prorrogação da competência; a suscitação em alegações finais não altera essa conclusão, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada e deve-se manter a decisão que fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: OZENILDO BENICIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incompetência Territorial, Prorrogação Da Competência, Preclusão, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Incompetência Territorial Prorrogação Da Competência Preclusão Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OZENILDO BENICIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial foi arguida oportunamente ou se restou preclusa e, por consequência, se houve prorrogação da competência
  2. 2 momento processual adequado para arguir incompetência territorial (art. 108 CPP)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incompetência territorial não foi arguida no momento processual oportuno, restando preclusa e tendo ocorrido a prorrogação da competência; a suscitação em alegações finais não altera essa conclusão, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada e deve-se manter a decisão que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto.