AREsp 2868956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (aplicação da Lei nº 14.040/2020 e entendimento sobre colação de grau antecipada) que não foi impugnado e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se também as regras sobre competência em matéria consumerista e o óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Incompetência Territorial, Eleição De Foro, Colação De Grau Antecipada, Termo De Confissão De Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incompetência Territorial Eleição De Foro Colação De Grau Antecipada Termo De Confissão De Dívida Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo e eficácia do art. 101, I, CDC
  2. 2 validade do termo de confissão de dívida firmado diante de colação de grau antecipada na vigência da MP 934/2020 e Lei 14.040/2020
  3. 3 aplicação do Enunciado nº 32 da Súmula do TJRN quanto ao pagamento proporcional às disciplinas cursadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo (aplicação da Lei nº 14.040/2020 e entendimento sobre colação de grau antecipada) que não foi impugnado e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se também as regras sobre competência em matéria consumerista e o óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial