AREsp 2912624 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, requisito necessário para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravada: SAMMAR VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Revisional Com Pedido De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

SAMMAR VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Revisional Com Pedido De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial – Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 competência territorial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, requisito necessário para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.