REsp 1741568 - ACORDAO

REsp 1741568 - ACORDAO

Parties
Agravante: LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Topics
Incompetência Territorial, Nulidade Relativa, Flagrante Preparado, Provas Inquisitoriais, Art. 155 CPP, Pena Acessória (perda Do Cargo Público), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução Provisória, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Incompetência Territorial Nulidade Relativa Flagrante Preparado Provas Inquisitoriais Art. 155 CPP Pena Acessória (perda Do Cargo Público) +5 more

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Parties

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da incompetência territorial e preclusão
  2. 2 Alegação de flagrante preparado e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Validade de prova colhida em inquérito e observância do art. 155 do CPP