REsp 1842218 - DECISAO

REsp 1842218 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, afastando a aplicação do CDC por entender que a recorrente adquiriu os produtos para sua atividade empresarial e não comprovou vulnerabilidade, manteve que se trata de relação comercial regida pelo CPC/1973; assim, aplicando art. 100, IV, a e art. 94, §4º do CPC/1973, determinou-se que o foro competente é o do domicílio do réu (São Bernardo do Campo/SP); ademais, questões não examinadas na origem (filiais do réu em Fortaleza) não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação no especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: C & V - EVENTOS LTDA; Réu: BANCO SANTANDER S/A; Réu: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Incompetência Territorial, Foro Competente, Relação De Consumo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incompetência Territorial Foro Competente Relação De Consumo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

C & V - EVENTOS LTDA

Recorrente

BANCO SANTANDER S/A

Réu

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre pessoas jurídicas
  2. 2 competência territorial e determinação do foro competente
  3. 3 valor do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, afastando a aplicação do CDC por entender que a recorrente adquiriu os produtos para sua atividade empresarial e não comprovou vulnerabilidade, manteve que se trata de relação comercial regida pelo CPC/1973; assim, aplicando art. 100, IV, a e art. 94, §4º do CPC/1973, determinou-se que o foro competente é o do domicílio do réu (São Bernardo do Campo/SP); ademais, questões não examinadas na origem (filiais do réu em Fortaleza) não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação no especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • maiorar honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC